Calendário de Obrigatoriedade da NFCE Destaque

Veja o calendário de Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica

 

Acre (AC)

O Decreto nº 6.596 de 08/11/2013 acrescentado do RICMS-AC

01/06/2014

Contribuintes relacionados no Anexo Único do Decreto.

01/09/2014

Contribuintes em início de atividade.

01/12/2014

Demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

01/04/2015

Todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional

 

Alagoas (AL)

Legislação estadual – NFC-e

01/09/2015

Projeto Piloto.

01/10/2016

Contribuintes com receita bruta anual maior que R$15.000.000.

01/04/2017

Contribuintes com receita bruta anual maior que R$ 7.200.000.

01/10/2017

Contribuintes com receita bruta anual maior que R$ 3.600.000

01/04/2018

Contribuintes com receita bruta anual maior que R$ 360.000

01/10/2018

Contribuintes com receita bruta anual maior que R$ 120.000

 

Amapá (AP)

 Amapá NFC-e

 

Projeto Piloto.

01/06/2015

Adesão voluntária. SEFAZ não divulgou, ainda, calendário que estabeleça a obrigatoriedade de emissão.

 

Amazonas (AM)

Resolução Nº 0022/2013 – GSEFAZ

01/02/2014

Contribuintes localizados na capital que, obrigados ao ECF, não possuam o equipamento.

01/03/2014

Contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução. Contribuintes em início de atividade, localizados em Manaus.

01/09/2014

Demais contribuintes localizados na capital, exceto optantes do Simples Nacional.

01/01/2015

Contribuintes do Simples Nacional e do Interior do Estado.

01/01/2016

Todos os contribuintes.

 

Bahia (BA)

Decreto nº 15.490 25 de setembro de 2014

01/06/2015

Adesão voluntária.

01/07/2016

Contribuintes com faturamento no ano de 2015 superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), constantes na relação publicada pela SEFAZ no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br;

01/01/2017

Contribuintes com faturamento no ano de 2015 superior a R$ 3.600.000,00
em cada novo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS deste Estado, exceto microempresa.

1/01/2018

Não serão mais concedidas autorizações de uso de novos ECF’s, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

1/01/2019

Não serão mais concedidas autorizações para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

01/01/2020

Estarão obrigados a emitir NFC-e todos os estabelecimentos varejistas, exceto os inscritos como MEI e os emissores de Cupom – Bilhete de Passagem.

 

Ceará (CE)

01/11/2015

Projeto Piloto.

 

Distrito Federal (DF)

Portaria Nº 234, de 23 de outubro de 2014

01/11/2014

Adesão voluntária.

01/01/2016

Adesão obrigatória para contribuintes em início de atividades, independentemente do regime de apuração do imposto a que estiverem submetidos e enquadrados no regime de apuração normal.

01/07/2016

Optantes pelo Simples Nacional que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta superior (em R$) a 1.800.000,00 e enquadrados em regimes de apuração diferente do normal ou Simples Nacional.

01/01/2017

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta superior (em R$) a 360.000,00.

01/07/2017

Demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional, não enquadrados nos incisos acima.

 

Espirito Santo (ES)

Portaria N.º 01-R, de 08 de janeiro de 2016

29/01/2016

Projeto Piloto, somente para as empresas selecionadas.

 

Goias (GO)

Decreto de número 8.231 de 19 de agosto de 2014

 

Projeto Piloto.

03/07/2015

Liberado ambiente de homologação.

14/06/2016

Liberação do ambiente de produção para cadastro voluntário. Veja como aderir.

 

Maranhão (MA)

Resolução Administrativa Nº 18/2013

 

Projeto Piloto.

 

Mato Grosso (MT)

Decreto Nº 2475 DE 31/07/2014

01/07/2014

Nenhum equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderá ser habilitado no Estado.
Contribuintes credenciados de ofício pelo critério de faturamento superior a R$ 2.520.000,00 em 2013.

01/08/2015

Todos os contribuintes que ainda não estiverem obrigados, independentemente do respectivo faturamento, com exceção do Microempreendedor Individual – MEI enquadrado no Cadastro de Contribuintes do Estado como optante pelo Simples Nacional.

 31/10/2015

Contribuintes que providenciaram o envio de requerimento eletrônico à Gerência de Nota Fiscal de Saída (GNFS/SUIC), solicitando a postergação do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e.

 01/11/2015

Nenhum contribuinte mato-grossense poderá emitir Cupom Fiscal.

31/07/2016

Prorrogado prazo para os contribuintes aderirem à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

1/08/2016

 Todos os contribuintes estarão obrigados a emitir NFC-e.

 

Mato Grosso do Sul (MS)

Decreto Nº 14.308  de 16 de novembro de 2015

 01/09/2016

Receita de 2015 superior a R$ 1.200.000,00  e igual ou inferior a R$  1.800.000,00.

 01/03/2017

Receita de 2016 superior a R$ 600.000,00 e igual ou inferior a R$  1.200.000,00.

 01/09/2017

Receita de 2016 superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$  600.000,00.

 01/03/2018

Receita de 2017, for superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$  360.000,00.

 

Minas Gerais (MG)

 

Nada definido.

 

Pará (PA)

Normativa nº 28/2014

01/06/2015

Início do calendário de obrigatoriedade de utilização na NFC-e.

01/06/2015

Estabelecimentos vinculadas à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes.

 01/12/2015

Estabelecimentos obrigados à EFD e que efetuem venda ou fornecimento de mercadorias à PF ou PJ não contribuinte do ICMS.

 01/06/2016

Demais estabelecimentos que efetuem venda ou fornecimento de mercadorias à PF ou PJ não contribuinte do ICMS.

 

Paraíba (PB)

Diário Oficial

Até 30/09/2014

Projeto Piloto – fase experimental.

Até 31/12/2014

Empresas poderão aderir facultativamente a emissão de NFC-e.

01/07/2015

Novos contribuintes.

 01/07/2015

Contribuintes com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 com base no exercício de 2013.

 01/01/2016

Contribuintes com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 com base no exercício de 2013.

 01/07/2016

Contribuintes com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 com base no exercício de 2014.

 01/10/2016

Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 com base no exercício de 2014.

01/01/2017

Demais Contribuintes enquadrados no RICMSPB

 

Paraná (PR)

 Decreto nº 12.231/2014

01/10/2014

Projeto – liberado ambiente de homologação.

01/11/2014

Liberação do ambiente de Produção.

01/12/2014

Adesão voluntária.

 01/07/2015

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.

 01/08/2015

– Restaurantes e similares;
– Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
– Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
– Serviços ambulantes de alimentação;
– Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;
– Serviços de alimentação para eventos e recepções bufe;
– Cantinas serviços de alimentação privativos;
– Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
– Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;
– Comércio varejista de livros Comércio varejista de jornais e revistas;
– Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas;
– Comércio varejista de artigos de óptica;
– Comércio varejista de artigos de viagem;
– Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
– Comércio varejista de armas e munições.

 01/09/2015

– Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
– Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados;
– Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;
– Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores;
– Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar;
– Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;
– Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas;
– Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
– Comércio varejista de lubrificantes;
– Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp);
– Comércio varejista de calçados;
– Comércio varejista de tecidos;
– Comércio varejista de artigos de armarinho;
– Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos.

 01/10/2015

– Padaria e confeitaria com predominância de produção própria;
– Padaria e confeitaria com predominância de revenda;
– Comércio varejista de artigos de joalheria;
– Comércio varejista de artigos de relojoaria;
– Comércio varejista de outros artigos usados;
– Comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;
– Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários;
– Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente;
– Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;
– Comércio varejista de móveis;
– Comércio varejista de artigos de iluminação;
– Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.

01/11/2015

– Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
– Recarga de cartuchos para equipamentos de informática;
– Comércio varejista de antiguidades;
– Comércio varejista de plantas e flores naturais;
– Comércio varejista de objetos de arte;
– Comércio varejista de equipamentos para escritório;
– Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;
– Comércio varejista de material elétrico;
– Comércio varejista de materiais hidráulicos;
– Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;
– Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;
– Comércio varejista de pedras para revestimento Comércio varejista de materiais de construção em geral.

01/12/2015

– Lojas de departamentos ou magazines;
– Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;
– Lojas “duty free” de aeroportos internacionais;
– Tabacaria Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
– Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
– Comércio varejista de artigos esportivos;
– Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;
– Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios;
– Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios;
– Comércio varejista de artigos de papelaria;
– Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho;
– Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática;
– Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;
– Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente;
– Comércio varejista de artigos de colchoaria;
– Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes;
– Comércio varejista de bebidas;
– Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
– Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;
– Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem;
– Comércio varejista de vidros;
– Comércio varejista de ferragens e ferramentas;
– Comércio varejista de madeira e artefatos

01/01/2016

– Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;
– Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;
– Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – mini-mercados, mercearias e armazéns;
– Comércio varejista de laticínios e frios;
– Comércio varejista de carnes – açougues
– Peixaria;
– Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;
– Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
– Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas;
– Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas;
– Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
– Comércio varejista de medicamentos veterinários;
– Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos;
– Todos os contribuintes.

 

Pernambuco (PE)

Portaria SF Nº 180, DE 06.11.2014

 

Projeto Piloto.

 

Piauí (PI)

Portaria GSF Nº 606/2015

 

Projeto Piloto.

 16/10/2015

Adesão voluntária.

 01/11/2015

Contribuintes obrigados ao uso de ECF que não estejam adequados a legislação.

 

Contribuintes que tenham aderido voluntariamente a emissão de NFC-e.

 

Novos contribuintes com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 01/01/2018

Todos que promovam operações de comércio varejista.

 

Rio de Janeiro (RJ)

Resolução SEFAZ Nº759 de 03 de julho de 2014

08/08/2014

Contribuintes voluntários para emissão em ambiente de testes.

01/10/2014

– Voluntários para emissão em ambiente de produção;
– Obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até a data referida 01/10/2014.

01/07/2015

– Apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos, ainda que, a partir da referida data, venham a se enquadrar em outro regime de apuração;
– Requererem inscrição estadual, independentemente do regime de apuração a que estejam vinculados.

 01/01/2016

– Optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);
– Demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida.

 01/07/2016

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 01/01/2017

Demais Contribuintes.

 

Rio Grande do Norte (RN)

Decreto Nº 26002 de 26/04/2016

 

Projeto Piloto.

 01/01/2017

Novos contribuintes, exceto aqueles que possuam pelo menos um estabelecimento usuário de ECF inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte (CCE-RN) anterior a esta data;
Contribuintes que desenvolvam, como principal ou secundária, atividades enquadradas nos grupos CNAE 453 / 454 / 475 e 476.

 01/04/2017

Contribuintes que desenvolvam, como principal ou secundária, atividades enquadradas nos grupos CNAE 472 / 473 / 477 / 478.

 01/07/2017

Todos os demais contribuintes.

 

Rio Grande do Sul (RS)

Decreto nº 51.245 de 06 de março de 2014

01/09/2014

Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejo ( ATACAREJO).

01/11/2014

Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00.

01/06/2015

Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00.

 01/01/2016

Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016.

 01/07/2016

Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00.

 01/01/2017

Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00.

 01/01/2018

Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista.

 

Rondônia (RO)

Decreto Nº 15925-E DE 05/08/2013

 01/10/2014

Produção – Empresas Voluntárias.

 01/07/2015

Inicio das Obrigatoriedades para empresas sob o Regime Normal de Tributação.

 01/07/2015

Contribuintes localizados na Capital, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

 01/07/2016

Demais contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional.

 

Santa Catarina (SC)

 

Não irá aderir a NFC-e.

 

São Paulo (SP)

Portaria CAT 12, de 04 de fevereiro de 2015

 

Projeto Piloto

 

Sergipe (SE)

Portaria SEFAZ Nº 312 DE 15/05/2014

01/11/2014

Relacionados no Anexo Único desta Portaria;

01/03/2015

Com faturamento superior a R$ 10.000.000,00;

01/07/2015

Com faturamento superior a R$ 5.000.000,00;

 01/11/2015

Com faturamento superior a R$ 1.800.000,00;

 01/03/2016

Com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;

 01/07/2016

Todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

 

Tocantins (TO)

 

Projeto Piloto.

 

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